Brazil Machinery Solutions

Secretaria de Comércio Exterior divulga novas regras sobre o regime de Drawback




15 - setembro - 2020

A Portaria nº 44/2020 estabelece os novos procedimentos relativos à concessão, operação e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia divulgou no último dia sete de agosto a Portaria nº 44/2020, que traz novos procedimentos sobre concessão, operação e encerramento do regime aduaneiro especial de drawback. A decisão foi tomada e divulgada após uma consulta pública, realizada entre os meses de fevereiro e abril deste ano. O novo regimento passou a vigorar a partir do dia 17 de agosto, duas semanas após sua publicação.

A Portaria divulgada recentemente altera a de número 23/2011, a principal normativa sobre a regulação das operações de comércio exterior. Esta nova definição tem como objetivo trazer melhorias ao regime de drawback, que é responsável por isentar ou suspender a tributação incidente sobre os insumos utilizados na produção de mercadorias exportadas. 

Dessa forma, a tributação ganha maior transparência e os procedimentos relacionados ao processo ficam mais simples, assim como o acesso ao regime.

Esta decisão traz uma maximização no número de beneficiários, um movimento que tem o potencial de aumentar o volume de exportações brasileiras. Com isso, a ação se alinha à revisão normativa prevista pelo Decreto nº 10.139/2019, e auxilia no esforço contínuo da indústria visando a recuperação econômica pós-pandemia de COVID-19.

De acordo com Patrícia Gomes, diretora executiva de mercado externo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), os novos procedimentos vem para agregar agilidade ao processo. “É muito importante para a indústria que o regime seja modernizado. Ele existe desde 1966, instituído pelo Decreto-Lei nº 37, e visa aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. Por isso, realmente, há a necessidade de ele ser cada vez mais ágil e transparente”, explica, e acrescenta: “É isso o que os empresários brasileiros procuram: processos cada vez mais simplificados no comércio exterior”. 

A ABIMAQ compilou os principais pontos de atenção deste documento, incluindo: concessão e controle, liquidação do compromisso de exportação, segmentação dos tipos de regime e Adequação ao Portal Único de Comércio Exterior. 

Confira o documento completo clicando aqui 

No caso de dúvida, a ABIMAQ está à disposição para consultas no  e-mail: consultas@abimaq.org.br