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Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv




17 - setembro - 2020

A medida faz parte do amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios brasileiro

O desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) já está previsto para acontecer. O encerramento das operações do Siscoserv será promovido após a conclusão do processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços.

A informação sobre o desligamento foi publicada pelas Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e pela Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia. Com prazos de registro de operações no sistema suspensos até 31 de dezembro pela Portaria Conjunta Secint/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, é possível que importadores e exportadores brasileiros de serviços já não precisem reportar informações no sistema após esta data.

O encerramento do Siscoserv faz parte do amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal. A medida toma como balizadores dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019): a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

A medida não prejudica a coleta e análise de informações estatísticas sobre o comércio exterior de serviços. A coleta destes dados já é realizada pelo governo através dos contratos de câmbio e por outras obrigações tributárias acessórias. Esta captação de informações está em linha com as melhores práticas internacionais contidas no Manual de Balanço de Pagamentos e Posição Internacional de Investimento (BPM6), do Fundo Monetário Internacional (FMI). Os dados obtidos e analisados são importantes para a formulação de políticas públicas, divulgação estatística e para a fiscalização.