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Governo brasileiro abre consulta pública sobre a revisão da regulamentação do Drawback




26 - março - 2020

A Secretaria Especial de Comércio Exterior do Ministério da Economia anunciou, em janeiro, a realização de consulta pública para a revisão da Portaria que trata do Regime Aduaneiro Aduaneiro Especial Drawback.

O Drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo, atualmente vigente nas modalidades isenção e suspensão, funciona como um incentivo às exportações por meio da redução dos custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

O objetivo do novo texto da regulamentação, divulgado por meio da consulta pública, é ampliar a transparência e a acessibilidade da norma, ao mesmo tempo em que busca simplificar procedimentos e conferir maior segurança jurídica às empresas usuárias do regime aduaneiro.

A proposta da nova regulamentação pode ser acessada em: www.siscomex.gov.br. Sugestões e comentários devem ser encaminhados até 30 de março para o endereço decoe@mdic.gov.br . Mais informações em: http://www.siscomex.gov.br/governo-abre-consulta-publica-sobre-nova-regulamentacao-para-drawback/.

Para tirar dúvidas, basta entrar em contato com a Diretoria de Mercado Externo da ABIMAQ no e-mail consultas@abimaq.org.br .